| Projeto: |
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PL 235 18/04/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-235/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0235-2007 |
| Promovente: |
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Carlos Neder / Juliana Cardoso |
| Ementa: |
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INSTITUI POLÍTICA, ESTABELECE NORMAS E DISCIPLINA PROCEDIMENTOS REFERENTES A DIREITOS TRABALHISTAS, SALARIAIS E PREVIDENCIÁRIOS DOS TRABALHADORES ENVOLVIDOS NO PROCESSO DE MUNICIPALIZAÇÃO DA SAÚDE EM SÃO PAULO |
| Assunto: |
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DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS / EQUIPARACAO / ISONOMIA SALARIAL / MUNICIPALIZACAO / NORMAS / POLITICA SALARIAL / PRESERVACAO / PREVIDENCIA SOCIAL / REGIME DE TRABALHO / SALARIO / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / SERVIDOR / SERVIDOR DA SAUDE / SERVIDOR ESTADUAL / SISTEMA UNICO DE SAUDE / VENCIMENTOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1248-2007
ver documento Adm1445-2007
ver documento Conjpl0235-2007
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 18/04/2007 | Encaminhado em 17/05/2007 | | CCJ | Recebido em 17/05/2007 | Encaminhado em 14/09/2007 | | ADM | Recebido em 14/09/2007 | Encaminhado em 04/10/2007 | | SAUDE | Recebido em 05/10/2007 | Encaminhado em 26/03/2008 | | SGP21 | Recebido em 27/03/2008 | Encaminhado em 29/03/2011 | | GV37 | Recebido em 02/05/2011 | Encaminhado em 02/05/2011 | | SGP21 | Recebido em 02/05/2011 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 213, Legislatura 14 em 26/03/2008
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